Em sua 20ª Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 2024, o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Cajazeiras (COMMAC) analisou e aprovou o texto de Resolução proposta pela Presidente do Conselho e Secretária de Meio Ambientte, Dra. Maria das Dores de Souza Abreu. Após aprovada, a resolução foi ordenada pelo número 0003.

O texto resolutivo aprovado pelo Conselho trata sobre o prazo de apresentação de requerimento relativo à Autorização ou Licença Ambiental para realização de eventos em geral.

Neste sentido, tem-se que os requerimentos relativos a pedidos de licença para eventos que se enquadrem na modalidade LAC (Licença por Adesão e Compromisso) deverão ser apresentados à SEMA com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data de sua realização.

Por sua vez, os os requerimentos relativos a pedidos de Licença ou Autorização para eventos que não se enquadrem na modalidade LAC (Licença por Adesão e Compromisso) deverão ser apresentados à SEMA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização.

O texto da Resolução foi publicado no Diário Oficial do Município de Cajazeiras do dia 25/06/2024 e também pode ser consultado clicando no link disponível ao final desta notícia.